Artigos | Postado no dia: 13 novembro, 2026

Novas regras para vender precatório: o que muda?

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 10 de novembro de 2026, regras nacionais para a venda de precatórios. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial, e algumas exigências operacionais ainda dependerão de implementação técnica.

Para quem pensa em ceder o crédito, a mudança merece atenção. A norma não proíbe a venda do precatório. O foco está em proteção, transparência e rastreabilidade da operação.

Na prática, as novas regras impactam três personagens principais: quem vende, quem compra e os profissionais que atuam na intermediação ou assessoria da cessão. A seguir, veja o que foi aprovado, o que ainda depende de implementação e o que continua igual.

O que o CNJ aprovou

O plenário do CNJ aprovou, na 18ª Sessão Ordinária de 2026, uma resolução que estabelece regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A relatoria foi da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, no processo nº 0008577-83.2026.2.00.0000.

O texto nasceu de um trabalho conjunto do CNJ com o Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB.

O objetivo declarado é proteger o credor, prevenir fraudes e impedir que uma mesma parcela de precatório seja vendida a mais de um comprador. Para isso, a norma cria uma central de controle e fixa requisitos para que os tribunais reconheçam a cessão.

É importante registrar o que não mudou: a resolução preserva a ordem constitucional de pagamento. A venda transfere a titularidade do crédito, mas não altera, por si só, a posição do precatório na fila de pagamento do tribunal.

O que muda para quem vende

A mudança mais visível está na forma da operação.

A cessão passa a exigir escritura pública em cartório, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões, notificação ao ente devedor e homologação judicial, conforme as etapas previstas na norma.

A escritura pública não será uma simples formalidade. Ela deverá apresentar, de maneira clara, informações essenciais da operação, como:

• valor atualizado do crédito;
• preço acordado entre as partes;
• percentual de deságio;
• custos envolvidos na operação;
• valor líquido que será recebido pelo vendedor.

Com isso, o credor passa a ter, por escrito, as principais informações para compreender quanto está recebendo, quanto está abrindo mão e quais são as condições reais da venda.

Há também uma proteção adicional para quem não atua profissionalmente no mercado de precatórios. Nesses casos, o tabelião deverá verificar se o titular compreendeu as condições da operação, incluindo o desconto aplicado e as alternativas disponíveis para recebimento do crédito.

A intenção é garantir que a decisão de vender seja livre e informada, e não tomada sob pressão ou sem compreensão das consequências da operação.

A Central Nacional de Cessões

A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais e vinculada ao SisPreq, o Sistema Nacional de Precatórios.

A central reunirá informações sobre os titulares dos créditos, as transferências realizadas, garantias, bloqueios e pagamentos. Na prática, ela permitirá acompanhar as sucessivas mudanças de titularidade do precatório e reduzir o risco de venda duplicada da mesma parcela.

Além disso, a ferramenta poderá emitir alertas sobre indícios de irregularidade, contribuindo para um ambiente de negociação mais seguro.

Aqui, vale um cuidado importante: a central foi criada pela resolução, mas a obrigatoriedade do registro eletrônico e o novo fluxo de homologação vinculado à Central dependerão de ato conjunto futuro do CNJ e do Banco Central, a ser editado quando o sistema estiver tecnicamente pronto.

Ou seja, parte do controle entrará em funcionamento por etapas, e não necessariamente de forma imediata.

O que muda para o advogado

Este é um ponto relevante para a proteção do credor.

A resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência do precatório ao advogado que representa ou representou o credor no processo que deu origem ao crédito.

A restrição não se limita ao profissional individualmente. Ela também se estende a integrantes do mesmo escritório de advocacia e a empresas vinculadas a ele.

A lógica é evitar conflito de interesses. Quem foi contratado para defender o credor não deve ocupar, ao mesmo tempo, a posição de comprador do crédito que ajudou a constituir ou acompanhar.

Para quem tem um precatório, a mensagem prática é clara: o advogado deve estar ao lado do credor na análise da operação, orientando sobre riscos, valores e condições, e não na posição de comprador do próprio crédito.

A regra reforça a diferença entre assessorar juridicamente o titular do precatório e adquirir o crédito dele.

Intermediário não poderá cobrar percentual sobre crédito, preço ou deságio

Outra mudança concreta atinge os intermediários da operação.

A resolução determina que a remuneração de quem intermedeia a venda tenha valor fixo, informado previamente às partes. Fica vedada a cobrança calculada como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio aplicado.

Na prática, a norma busca evitar um modelo em que o intermediário poderia ganhar mais quanto maior fosse o desconto imposto ao credor.

Com a nova regra, o custo da intermediação passa a ser mais previsível e transparente, permitindo que o vendedor saiba, antes de assinar, quanto pagará pelo serviço e qual será o valor líquido efetivamente recebido.

O que não muda

Em meio às novidades, alguns pontos continuam valendo como antes e precisam ser destacados para afastar dúvidas e boatos.

Quem paga o precatório continua sendo o tribunal. A venda muda quem receberá o valor, mas não muda quem deve pagar.

A posição na fila de pagamento também é preservada. A cessão transfere a titularidade do crédito, mas não antecipa, por si só, o pagamento.

Outro ponto importante: nenhum órgão cobra taxa para liberar precatório. O tribunal não exige depósito antecipado, pagamento de “taxa de liberação” ou qualquer adiantamento para efetuar o pagamento.

Qualquer abordagem que exija pagamento prévio para “destravar” o crédito deve ser tratada com extrema cautela, pois pode se tratar de tentativa de golpe.

Além disso, a nova regra não retroage para alcançar operações já realizadas de forma regular antes de sua vigência. A resolução passa a valer após a publicação oficial, respeitado o prazo previsto para entrada em vigor.

A partir de quando as regras valem?

A resolução foi aprovada pelo Plenário do CNJ em 10 de novembro de 2026 e entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

Até a conclusão desta checagem, ainda não havia sido localizada a publicação do texto definitivo da resolução no portal de atos normativos do CNJ. Por isso, a data exata de início da vigência deve ser confirmada a partir da publicação oficial.

Também existe uma distinção importante.

As exigências de forma e transparência passarão a valer conforme o prazo definido na própria norma. Já a obrigatoriedade do registro eletrônico e o novo fluxo de homologação vinculado à Central Nacional de Cessões dependerão de ato conjunto futuro do CNJ e do Banco Central.

Isso significa que a implementação será gradual.

Por isso, quem está no meio de uma negociação deve verificar em que fase a regra se encontra no momento da operação, para não aplicar uma exigência que ainda não esteja operacional nem ignorar uma obrigação que já esteja em vigor.

Afinal, ficou mais difícil vender precatório?

Não necessariamente.

Vender o precatório continua sendo um direito e uma alternativa legítima para quem deseja antecipar o recebimento do crédito. O que mudou foi o grau de segurança, formalidade e transparência exigido na operação.

A direção das mudanças é clara: escritura pública com informações detalhadas, indicação do deságio e do valor líquido, controle nacional das cessões, restrição a conflitos de interesse e remuneração mais transparente para intermediários.

Essas exigências protegem especialmente quem vende, que costuma ser a parte mais vulnerável da negociação.

Na prática, a nova regulamentação aproxima o mercado de um padrão que uma assessoria jurídica séria já deveria observar: análise do crédito, conferência do valor atualizado, explicação clara das condições oferecidas e formalização segura da operação.

Quem vende bem orientado tende a sair fortalecido com a nova regra, porque passa a negociar em um ambiente mais previsível.

O que observar antes de vender um precatório

As novas regras para vender precatório representam uma virada na forma como esse mercado funciona, com foco em transparência, rastreabilidade e proteção do credor.

Para quem pretende ceder o crédito, o recado não é de proibição, mas de cautela qualificada.

Antes de aceitar uma proposta, é recomendável conferir o valor atualizado do crédito, o percentual real de deságio, os custos envolvidos, a regularidade documental da operação e os impactos da cessão no processo.

Também é importante avaliar quem está comprando, quem está intermediando, quais documentos serão assinados e se a operação respeita as exigências previstas na nova regulamentação.

Não é o entusiasmo de uma proposta rápida que define um bom negócio, e sim a informação disponível no momento da decisão.

Credores, aposentados, pensionistas e herdeiros que pensam em vender um precatório, ou que já receberam uma oferta, devem buscar orientação antes de assinar qualquer documento.

O Melo & Montenegro Advogados presta assessoria jurídica a credores de precatórios federais e estaduais, com atuação na análise do crédito, avaliação de propostas de cessão, conferência de valores e condições, acompanhamento da formalização da venda, habilitação de herdeiros e orientação individualizada em cada etapa da operação, com atendimento em todo o Brasil.