Artigos | Postado no dia: 16 novembro, 2026

Isenção de IR por doença grave: aposentados e pensionistas podem recuperar o imposto retido sobre atrasados judiciais

Doença grave e atrasados de aposentadoria: Receita confirma isenção de IR e abre caminho para restituição

Ao receber de uma só vez diferenças de aposentadoria reconhecidas pela Justiça, o beneficiário pode encontrar um desconto de Imposto de Renda sobre o valor pago. Quando o beneficiário é aposentado ou pensionista portador de moléstia grave prevista em lei, essa retenção pode ser indevida, e o imposto, passível de restituição.

A Receita Federal voltou a tratar do tema na Solução de Consulta COSIT nº 206, de 22 de outubro de 2026, publicada em 26 de outubro de 2026. O entendimento interessa especialmente a quem recebeu diferenças de proventos por decisão judicial, inclusive mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

 

O entendimento da Receita Federal

Na Solução de Consulta COSIT nº 206/2026, a Receita confirmou que valores recebidos acumuladamente por decisão judicial podem estar abrangidos pela isenção do Imposto de Renda por doença grave. Para isso, devem corresponder a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o beneficiário precisa atender aos requisitos previstos na legislação.

A consulta tratava de diferenças incluídas nos proventos de um aposentado com doença grave, pagas de forma retroativa e com retenção de imposto. A orientação não cria nova hipótese de isenção; reafirma interpretação já adotada pela Receita, a exemplo da Solução de Consulta COSIT nº 646/2017.

Por ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2.058/2021, a solução também pode respaldar outros contribuintes em situação equivalente. O efeito vinculante, contudo, não dispensa a comprovação dos requisitos nem implica a devolução automática dos valores já retidos.

 

A natureza das verbas pagas

O ponto central é a natureza das verbas reconhecidas na ação. A condição de aposentado, ainda que acompanhada do diagnóstico de moléstia grave, não torna isento todo e qualquer pagamento judicial.

Se a condenação envolve diferenças de aposentadoria, reforma ou pensão, os valores podem receber o tratamento de isenção. Já os atrasados referentes a salários e outras verbas de um período em que o beneficiário ainda trabalhava continuam, em regra, sujeitos à tributação, ainda que sejam pagos depois da aposentadoria.

Considere-se o servidor aposentado que recebe, no mesmo exercício, diferenças remuneratórias do período em atividade e diferenças decorrentes da revisão de seus proventos. Ambas têm origem judicial, mas o tratamento tributário pode ser distinto. A identificação depende da decisão, dos cálculos homologados e da discriminação das parcelas.

 

Quem pode obter a isenção por doença grave

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, observadas as condições legais. O benefício também pode abranger complementações dessas rendas nas hipóteses admitidas pela legislação. Não se estende, apenas em razão da doença, a salários, aluguéis e outras receitas de natureza distinta.

Tampouco alcança a remuneração do portador de moléstia grave que permanece em atividade, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.037 e pelo STF na ADI 6.025.

As doenças previstas em lei são: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose). No caso de pensão, a moléstia profissional não gera a isenção (art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/1988).

O rol é taxativo, conforme decidiu o STJ no Tema 250. O enquadramento depende, portanto, da doença efetivamente comprovada e de sua correspondência com as hipóteses legais.

 

Atrasados de períodos anteriores ao diagnóstico

A isenção pode alcançar, em determinadas circunstâncias, parcelas referentes a anos anteriores ao diagnóstico. O art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014 admite a isenção de rendimentos recebidos acumuladamente, de natureza de aposentadoria, reforma ou pensão, mesmo quando se referem a período anterior ao surgimento da enfermidade.

Deve-se distinguir o período de competência da parcela da data em que o valor foi efetivamente recebido. O enquadramento considera as condições legais presentes no recebimento e a prova da doença. A regra não transforma em isentos pagamentos que já haviam sido recebidos antes de o beneficiário reunir os requisitos do benefício.

 

Como a doença deve ser comprovada

Na via administrativa, a comprovação normalmente é feita por laudo pericial de serviço médico oficial, com as informações necessárias à identificação do paciente, da doença e da data relevante para o benefício. Para enfermidades passíveis de controle, o laudo deve indicar prazo de validade, conforme a Lei nº 9.250/1995. Segundo a Receita Federal, porém, o término desse prazo não acarreta, por si só, a perda da isenção.

Na via judicial, a exigência probatória é mais flexível. A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça admite outros meios de prova, desde que o juiz considere a doença suficientemente demonstrada. A Súmula 627 do STJ também afasta a necessidade de sintomas atuais ou de recidiva para a concessão ou manutenção da isenção.

 

Pagamento por precatório ou RPV

A forma de pagamento não define, por si, se haverá incidência de Imposto de Renda. Um precatório ou uma RPV pode reunir parcelas com tratamentos tributários distintos, conforme a origem e a natureza dos rendimentos.

Do mesmo modo, a natureza alimentar do precatório não equivale à isenção tributária. O exame deve recair sobre as verbas reconhecidas judicialmente, e não apenas sobre a denominação do requisitório.

 

Como pedir a restituição do imposto retido

Havendo retenção indevida, cabe verificar, inicialmente, como os rendimentos foram informados e tributados no ano do recebimento. Em muitos casos, a regularização passa pela declaração de Imposto de Renda, inclusive mediante retificação, com a correta identificação dos valores e do tributo retido.

A depender da situação, a restituição poderá resultar da própria declaração retificadora ou exigir pedido administrativo específico, como o PER/DCOMP Web, quando cabível. Não há procedimento único aplicável a todos os pagamentos judiciais.

Quando o pedido é negado, ou quando a prova da doença ou a natureza das verbas é controvertida, a restituição pode ser buscada por meio de ação de repetição de indébito. Nessa via, o laudo oficial não é a única prova admitida, conforme a Súmula 598 do STJ.

O direito de pedir a restituição está sujeito, em regra, ao prazo de cinco anos (art. 168, I, do Código Tributário Nacional). A contagem exige atenção ao tipo de recolhimento e às circunstâncias da declaração. Quem identificar possível retenção indevida deve, portanto, reunir os comprovantes e verificar o prazo aplicável ao seu caso.

 

Falecimento do aposentado ou pensionista

Os sucessores podem, em determinadas condições, buscar a restituição de imposto que tenha sido indevidamente retido durante a vida do contribuinte. A legitimidade para o pedido e a liberação dos valores dependem da situação sucessória e da documentação exigida.

Situação distinta ocorre quando os atrasados de aposentadoria ou pensão só são recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros depois do falecimento. Segundo a orientação administrativa da Receita Federal, a isenção pessoal por doença grave concedida ao titular não é automaticamente transferida aos sucessores. Nesses casos, é necessário examinar o tratamento tributário do pagamento recebido.

É determinante, portanto, distinguir o imposto retido em vida do rendimento pago após o óbito, o que exige exame das datas de recebimento, dos comprovantes de retenção, da titularidade do crédito e dos documentos do inventário.

 

Documentos importantes para a análise

  • Laudos e registros médicos
  • Comprovantes de aposentadoria ou pensão
  • Informes de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e comprovantes de retenção
  • Se os valores vieram de processo judicial: decisões, cálculos homologados ou apresentados, discriminação das verbas e documentos de pagamento do precatório ou da RPV
  • Em caso de falecimento: os documentos sucessórios pertinentes

 

Revisão das retenções

O entendimento da Receita Federal permite a revisão de retenções realizadas sobre atrasados de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas com doenças graves previstas em lei.

O diagnóstico, por si só, não demonstra que todo o imposto descontado foi indevido. Somente a análise da documentação permite confirmar a natureza do crédito, o enquadramento da doença e o período passível de restituição.

Por isso, a quem se identifica com a situação aqui descrita, recomendo que procure assessoria jurídica especializada antes de qualquer providência. A origem das verbas, as datas de recebimento, a documentação médica e o prazo para pedir a restituição variam de caso para caso, e somente uma análise individual permite avaliar com segurança se há valores a recuperar.

No Melo e Montenegro Advogados Associados, atuamos na análise de pagamentos judiciais, no reconhecimento de isenções tributárias de aposentados e pensionistas e na restituição de valores retidos indevidamente, nas vias administrativa e judicial, com avaliação individual de cada caso e atendimento em todo o Brasil.

Andressa Melo Montenegro
Sócia do Melo e Montenegro Advogados
OAB/AL 17.377 | OAB/DF 89.284